(DOC. VP 319.4141.0944.5708)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a progressão ao regime aberto concedida a Patrick José Crimones, pleiteando retorno ao semiaberto com posterior submissão ao exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização do exame criminológico, conforme a nova redação da LEP. III. Razões de Decidir 3. Com a Lei 14.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote