(DOC. VP 319.1662.6369.1949)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ajuizada por Orival Ferreira Lima contra Banco BMG S/A. e Facta Intermediação de Negócios Ltda. devido a cobranças indevidas de empréstimo consignado não contratado. Pedido de declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro das parcelas cobradas e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da Facta Intermediação de Negócios Ltda. e (ii) a extensão do

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