(DOC. VP 319.1547.9071.3249)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL -

Associação dos Fiscais de Tributos Municipais de Santos que pretende afastar as proibições temporárias contidas na Lei Complementar 173/2020, em razão de incompatibilidade da norma federal com o Estatuto dos Servidores Municipais - Constitucionalidade do art. 8º da norma federal reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1137) - Reclamação 48.178/SP julgada procedente para cassar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalida

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