(DOC. VP 319.1391.8583.4181)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU.

Reforma da decisão. Possibilidade. Com a entrada em vigor da Lei 12.403/11, alguns dispositivos que regem as prisões cautelares do CPP sofreram alteração. Entretanto, o caput do art. 312 permaneceu o mesmo, restando intactos os requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis). O fumus comissi delicti encontra-se presente através da existência da materialidade delitiva e do indício suficiente da autoria, em razão do que consta dos autos. Da mesma forma se vi

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