(DOC. VP 318.7324.3525.0284)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO -

Devolução dos autos para aplicação do CPC, art. 1.030, II - Tema 444 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Execução fiscal - Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa - Redirecionamento deferido na origem - Sócios citados por edital - V. acórdão que, em recurso de apelação interposto pela executada, reconheceu a prescrição intercorrente em relação aos sócios - Empresa que estava ativa quando foi citada - Dissolução posterior - Prazo prescricional que se in

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