(DOC. VP 318.5484.7208.1741)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO TEMA 1143. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO V. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO PARA O FIM DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E ANULAR A R. DECISÃO.

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