(DOC. VP 318.1872.9917.4319)

TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INSURGÊNCIA CONTRA PORTARIAS QUE CONCEDERAM PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE «TRENZINHO TURÍSTICO» NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 633/18 E NO DECRETO MUNICIPAL 85/18. ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS FORAM PRATICADOS PARA BENEFICIAR TERCEIROS E PREJUDICAR A AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA PELA PARTE AUTORA, A QUEM INCUMBIA O ÔNUS DA PROVA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR O INTERESSE PÚBLICO A SER AMPARADO PELA EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. TEMPO ANTERIORMENTE DEDICADO AO MESMO SERVIÇO, EM CARÁTER PRECÁRIO, QUE NÃO ASSEGURA À AUTORA QUALQUER DIREITO SUBJETIVO DE MANUTENÇÃO NA QUALIDADE DE PRESTADORA OU À PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO.

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