(DOC. VP 318.0147.6151.6429)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITBI - Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e autorizar o recolhimento com base no valor venal do IPTU, conforme postulado. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. 1.937.821/SP/STJ (Tema 1113). Necessidade de se observar os limites do pedido, que impõe a adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do tributo, sob pena de julgamento extra petita. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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