(DOC. VP 317.9381.4877.2419)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO.

Insurgência do impetrante contra r. sentença que denegou a segurança. 1. Ausência de dupla notificação. Não ocorrência. Condutor (impetrante) notificado pessoalmente no momento da autuação. Expedição de dupla notificação ao proprietário do veículo que acode ao devido processual peculiar. Exegese do CTB, art. 282. Precedentes. 2. Alegação de irregularidade do equipamento utilizado para aferir o volume etílico do impetrante. Equipamento certificado pelo Instituto de Pesos e M

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote