(DOC. VP 317.8683.1480.3708)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA REFEIÇÃO. 1.1.

No caso dos autos, (Súmula 126/TST), registrou o Tribunal Regional que «resta demonstrado que o reclamante não dispunha de local adequando para as suas necessidades fisiológicas, assim, como de local adequado para as suas refeições". 1.2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, con

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