(DOC. VP 317.4091.0672.7739)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, resta inviabilizada a oposição dos embargos de declaração, pois ficaram devidamente consignados no acórdão embargado o indeferimento do adicional de periculosidade em função da incidência da Súmula 126/TST ao caso. Embargos de declaração rejeitados.

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