(DOC. VP 317.2859.8179.6142)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade cumulada com danos morais - Protesto indevido de duplicatas - Sentença de procedência dos pedidos aduzidos contra a empresa endossante e de improcedência dos pedidos contra a instituição financeira endossatária - Apelação da parte autora - Caso concreto em que houve endosso-mandato - Há responsabilidade do endossatário no caso de protesto de duplicata sem aceite que não conte com prova da prestação do serviço ou entrega de mercadoria, nos termos do Tema 46

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