(DOC. VP 317.1091.5119.5523)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. COMPLEMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À VERBA SUCUMBENCIAL. REFORMA PARCIAL. 1.

Termo inicial dos juros moratórios. «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação», conforme verbete sumular 426 do STJ, impondo-se a reforma da sentença neste ponto, para afastar a incidência desde o evento danoso como constou no dispositivo. 2. Correção monetária sobre a diferença devida. Como o pagamento em sede administrativa ocorreu em valor inferior, a correção monetária sobre a diferença devida deve incidir desde a data do evento danoso, conf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote