(DOC. VP 316.7069.9659.1636)

TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - art. 1.030, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LEI ESTADUAL 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA -- FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - VALORES DEVIDOS - TEMA 1.020 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESE FIRMADA - MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Impõe-se, no exercício do juízo de retratação, previsto pelo CPC, art. 1.030, II, a modificação do acórdão para adequar seu comando à determinação contida no tema 1.020, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, onde fixada a tese no sentido de que «os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF/STF, têm direito aos

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