(DOC. VP 316.6179.7726.1393)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE QUE A OPERADORA SEJA COMPELIDA À COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, CUMULADA COM PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ À COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PRIVATIVO DA PARTE RÉ.

Inobstante este Órgão Fracionário tenha, reiteradamente, sufragado o entendimento de que o rol de eventos de saúde de cobertura obrigatória não é taxativo, e sim meramente exemplificativo, tal percepção há de ser revista para que se coadune com o recente entendimento firmado pelo Egrégio STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.886.929/SP/STJ, na data de 08/06/2022, no caminhar de que a aludida listagem, em regra, ostenta caráter peremptório. A hi

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