(DOC. VP 316.4098.2960.4465)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça questionando a constitucionalidade dos §§ 2º, 4º e 5º da Lei Orgânica do Município de Campinas e da expressão «regidos pela legislação citada no artigo anterior» do art. 2º e do art. 6º, ambos da Lei 8.219, de 23 de dezembro de 1994, do Município de Campinas. 1. Dispositivos da Lei Orgânica de Campinas que dispõem sobre funcionalismo e seu regime jurídico. Matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e que não

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