(DOC. VP 315.9570.5298.9477)

TJRJ. DIREITO PENAL

e DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REVELIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se pretende a declaração da nulidade da revelia decretada e da AIJ, realizada no dia 30/09/2024, sob a alegação de o Paciente não ter sido intimado no endereço fornecido pela Defesa, violando-se os princípios do contraditório e da am

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