(DOC. VP 315.6796.2030.9104)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/97, art. 302, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO TOCANTE AO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO PROVIDO. 1.

Há três questões em discussão: (i) verificar se ocorrente a prescrição da pretensão punitiva; (ii) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; e (iii) verificar se adequadas as penas impostas. 2. Prescrição da pretensão punitiva inocorrente, uma vez que inexistente a hipótese antes da denúncia (CP, art. 110, § 1º), não atingido o prazo prescricional nos demais marcos interruptivos. Preliminar rejeitada. 3. Cabimento da irres

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