(DOC. VP 315.5272.3074.0747)

TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DRO¬GAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) ¿ 1º) OS ESTREITOS LIMITES COG¬NITIVOS DA PRESENTE DEMANDA CONSTITUCIONAL, SABEMOS, NÃO COMPORTAM EXAME DE MÉRITO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A SER REALIZADO NO JULGAMENTO DA LIDE; 2º) SEGREGAÇÃO AMPARADA EM IDÔNEOS FUNDAMENTOS, VEJAMOS: TENDO PRATICADO O MES-MO DELITO, O PACIENTE FOI CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (AS APELAÇÕES [MINISTERIAL E DEFENSIVA] TRAMITAM NA 6ª CÂMARA CRIMINAL). DESTARTE, VISANDO GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TAMBÉM AFETAS AO PODER JUDICIÁRIO, A CLAUSURA PREVENTIVA APRESENTA-SE EXIGÍVEL; 3º) NÃO SE IDENTIFICA OUTRA MEDIDA MAIS CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. HAVENDO MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA, A LIBERDADE PROVISÓRIA É INADMISSÍVEL (art. 321, A CONTRÁRIO SENSO, DO CPP). ENFIM, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILE¬GAL. PORQUE DESPIDA DE VÍCIOS, RESPALDADA NO CPP, art. 312, REVELA-SE INCENSURÁVEL A DECISÃO COMBATIDA. ORDEM DENEGADA.

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