(DOC. VP 314.7677.7132.7905)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDANTE QUE DECLAROU À RECEITA FEDERAL POSSUIR BENS E DIREITOS NO VALOR DE R$125.152,93 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM RENDIMENTOS DO AUTOR INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS E IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS (ART. 10, X C/C ART. 17, X, AMBOS DA LEI ESTADUAL 3.350/99). RECURSO NÃO PROVIDO. ISENÇÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO.

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