(DOC. VP 314.7075.6012.1290)

TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Imóvel residencial em construção, situado no andar térreo. Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. - Relação de consumo. Descumprimento pelas vendedoras do dever de informar, de forma expressa, clara e destacada, a existência de caixas de passagem/inspeção de rede elétrica e de rede de águas pluviais na área privativa de jardim. Arts. 4º, caput, 6º, III, e 31 do CDC. Informação essencial e imprescindível à tomada de decisão de co

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