(DOC. VP 314.4145.3804.9461)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Mandado de prisão expedido - Dispensa de prévia intimação do sentenciado diante da existência de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado - AGRAVO NÃO PROVIDO

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