(DOC. VP 314.3644.8573.2580)

TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Concurso de Promoção por Merecimento - Edital CP 007/2023 - Legislação de regência que exige o preenchimento dos pré-requisitos até a data base do processo de promoção, in casu 30.06.2023 - Lei Complementar 959/2004, art. 10, §2º - Curso de Aperfeiçoamento em Trabalho e Educação no Sistema Prisional Paulista - Programa Agente em Foco concluído pelo servidor em 27.07.2023 - Ato guerreado que não revela abuso, porquanto a legislação de regência e a norma do edital já eram do conhecimento do impetrante ao tempo de sua inscrição, não causando surpresa sua incidência com consequente desclassificação - Sentença reformada - Segurança denegada. Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária

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