(DOC. VP 314.2785.6422.7791)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de que o abono permanência seja incluído na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e das horas extras. 2. Natureza remuneratória do abono. 3. Tema 424, do STJ. 4. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de que o abono permanência seja incluído na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e das horas extras. 2. Natureza remuneratória do abono. 3. Tema 424, do STJ. 4. Possibilidade. 5. Inaplicabilidade da tese firmada no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido. 

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