(DOC. VP 314.2651.9118.6589)

TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Não constatação. Caráter infringente inadmissível. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Legislação aplicável devidamente considerada e enfrentada nos autos. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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