(DOC. VP 313.9871.8263.5469)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, pedido de indenização por danos morais. Autora que não reconhece a contratação de empréstimo e abertura de conta corrente. Legitimidade passiva existente. Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes devida. Descontos indevidos. Devida a observância do precedente jurisprudencial do STJ, Tema 929: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível

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