(DOC. VP 313.8805.5667.8713)

TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONVÊNIO. SÚMULA 126/TST.

Conquanto a jurisprudência dessa Corte seja no sentido da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, mesmo em se tratando de convênio em contrato de gestão, caso evidenciada sua conduta culposa no dever de fiscalizar, no caso, esse aspecto da culpa não foi apreciado pelo Tribunal Regional, o que impede o exame da controvérsia, tendo em vista a impossibilidade de análise do acervo fático probatório dos autos nessa instância extraordinária, a teor da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote