(DOC. VP 313.8560.5646.2776)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. I.

Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça ao recorrente, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição do processo. O recorrente alegou hipossuficiência econômica, sustentando que suas despesas fixas comprometem significativamente sua renda mensal. II. Questão em discussão 2.A controvérsia consiste em determinar se o recorrente preenche os requisitos legais para a con

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