(DOC. VP 313.7518.7543.5903)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação cominatória para fornecer atendimento domiciliar na modalidade PAD, sob pena de multa diária. A autora, beneficiária de plano de saúde, acometida por tumor cerebral e AVC, requer cuidados intensivos e a continuidade de tratamento em Clínica de Retaguarda, negado pela operadora do plano. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve c

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