(DOC. VP 313.6382.8427.2446)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Perícia grafotécnica, elaborada sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, a evidenciar que a assinatura lançada na proposta não proveio do punho do autor. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Repetição de indébito. A conduta ilícita da seguradora demandada contra os direitos dos consumidores não se ajusta

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