(DOC. VP 313.6269.7808.1539)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Alegação de ausência de condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais diante do desprovimento do recurso NÃO OCORRÊNCIA: Não houve fixação de honorários sucumbenciais na decisão agravada. Apesar do desprovimento, não houve trabalho adicional do advogado do agravado que não apresentou contrarrazões a justificar a aplicação do art. 85, §11º, do CPC.

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