(DOC. VP 313.5219.8940.6442)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR -

Lançamento antecipado de pontuação no prontuário do condutor. Impossibilidade. Penalidades quanto a Autos de Infração de Trânsito não podem ser lançadas no prontuário do condutor antes de serem esgotados os recursos administrativos. Patente interesse de agir do impetrante. Segurança Concedida - Precedentes - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. Sentença mantida

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