(DOC. VP 313.4834.6729.1212)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÕES DE SUSPENSÃO DE ENERGIA E DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS. COBRANÇAS EM CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INSISTENTES TENTATIVAS, SEM ÊXITO, DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ACOSTADOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL DE OCORRÊNCIA DE CORTE. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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