(DOC. VP 312.9739.2463.2586)

TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recursos defensivos. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Absolvição: inadmissibilidade, dolo caracterizado, não tendo os Acusados demonstrado a posse lícita do bem, produto de furto. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as testemunhas ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Penas-base: acréscimo no triplo, por circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação para 1/2. Edivaldo - Reincidência: acréscimo de 1/6. Adequação. Regime fechado: Abrandamento para o semiaberto. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, III, Cód. Penal). Recurso provido em parte, para a readequação das penas e do regime ao semiaberto

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