(DOC. VP 312.4861.4467.7142)

TJRJ. HABEAS CORPUS

com pedido de liminar: trancar inquérito policial instaurado para apurar eventual prática dos delitos previstos nos arts. 337-F e 288 ambos do CP. Alega constrangimento ilegal por ausência de competência da Polícia Federal para continuidade das investigações. Realizada Busca e Apreensão domiciliar e pessoal pela Polícia Federal e GAECO do MPRJ, deferidas judicialmente em outubro de 2023. Instaurado em sede da Polícia Federal o IPL 2022.0061541, tendo por objeto supostas contratações

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