(DOC. VP 312.1940.6256.3772)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. 1.

O direito de ação não é incondicionado, devendo ser exercido em consonância com as normas fundamentais que regem o processo civil, tais como a boa-fé objetiva, cooperação entre os sujeitos do processo e razoável duração deste, nos termos dos arts. 4º, 5º, 6º e 8º, todos do CPC. 2. O TJMG, por intermédio de seu Centro de Inteligência, emitiu a Nota Técnica 01/2022, contendo orientações e estratégias desenvolvidas por este sodalício para a prevenção e enfrentamento do abus

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