(DOC. VP 312.1758.0319.2866)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMENDA DA INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para a juntada de procuração com firma reconhecida e comparecimento do autor em cartório. O recorrente alega que a exigência de procuração com firma reconhecida é desnecessária, com base no CPC, art. 105, e requer a reforma da decisão para prosseguimento do processo. II. Questão em discussão: 3. A questão em apreço consiste em saber se: (i) é cabível o agra

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