(DOC. VP 312.1255.5369.7626)

TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. - A discussão a respeito da legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos no REsp. 1.299.303/SC/STJ - TEMA 537/STJ. - A matéria relativa à legitimi

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