(DOC. VP 311.7330.2816.4326)

TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Decisão que indeferiu a benesse - Insurgência - Acolhimento - Movimentações bancárias e declaração de imposto de renda que não indicam situação econômica capaz de afastar a presunção de hipossuficiência exigida pela lei para a concessão da benesse - Benefício concedido - Recurso provido

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