(DOC. VP 311.7314.8570.9968)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Civil. Consumidor. Método de cobrança por consumo de água e esgoto por condomínio possuidor de um único hidrômetro e no qual há a multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Admissão dos Recursos Especiais 0053064-21.2017.8.19.0002 e 0000398-69.2018.8.19.0079 pela Colenda 3ª Vice-Presidência desta Egrégia Corte de Justiça como representativos de controvérsia acerca do critério para tarifação dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário, visando a eventual revisão da Tese 414, e determinando, como consequência, na forma do art. 1.036, §1º, do CPC, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, em tramitação relativos ao mesmo tema. Providência que deve ser adotada no âmbito da demanda sub examine. Precedentes deste Nobre Sodalício. Sobrestamento do feito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote