(DOC. VP 311.5270.1514.6774) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Foi impetrado Habeas Corpus, com pedido liminar, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi/RS, que decretou a prisão preventiva do paciente, por descumprimento de medidas protetivas de urgência. 1.2  A defesa alegou ausência de risco à vítima, por o paciente estar residindo e trabalhando em outro Estado, imputando intenção persecutória à vítima, e pleiteou a revogação da custódia cautelar ou sua substituição por medidas diversas.

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