Carregando…

(DOC. VP 311.2101.5147.1309)

TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1ª RECLAMADO - DESERÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA 422/TST - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. In casu, o Agravante não enfrenta especificamente os óbices erigidos pelo despacho agravado no tocante aos temas da deserção e da concessão do benefício da justiça gratuita ( CLT, art. 896, § 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote