(DOC. VP 311.2096.9805.0308)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOBRESTAMENTO DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 93 DO TJMG. INEXISTÊNCIA DE SIMILARIDADE COM O CASO PARADIGMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra a decisão que que determinou a suspensão do procedimento até o julgamento do IRDR 1.0000.23.008559-9/002, Tema 93. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há similitude fática entre o caso em análise e o caso paradigma do Tema 93 do TJMG, a justificar o sobrestamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia dos autos envolve a possibilidade de cobrança pela extensão da rede de energia elétrica na unidad

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