(DOC. VP 311.1355.0768.1592)

TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposta omissão no julgamento do recurso de apelação quanto à análise dos juros moratórios - Inocorrência - Questão que não foi objeto de insurgência recursal por quaisquer das partes - Recurso protelatório - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da lei processual civil - Embargos rejeitados

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