(DOC. VP 310.8972.4614.0795)

TJSP. Mandado de segurança - ITBI - Apuração com base no valor venal de referência. Descabimento. Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação judicial, corrigido monetariamente. Recurso oficial não provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote