(DOC. VP 310.6796.7116.4356)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Ex empregada demitida sem justa causa. Prorrogação contratual efetuada, com fulcro na Lei 9656/98, art. 30, § 1º. Tema 1082, do C. STJ, que se amolda à hipótese dos autos. Possibilidade, ainda, da aplicação do quanto disposto no art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9656/98. Inteligência, inclusive, do art. 30, § 2º, daquele mesmo diploma. Norma que, deveras, obriga as operadoras que administram planos coletivos empresariais a disponibilizar plano na modalidade individual ou familia

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