(DOC. VP 310.6715.2152.5966)

TJRJ. Direito Constitucional e Processual Civil. Embargos à execução do Município do Rio de Janeiro visando o afastamento da multa devida pelo descumprimento da obrigação de fornecer alimentação especial ao lactente. Multa no valor de R$ 200,00 por dia, do período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009. Sentença de improcedência. Recurso de ambas as partes. Parcial provimento a ambos. Não obstante inexistirem parâmetros legais para estipulação da multa, o seu valor deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendendo-se às circunstâncias do caso concreto e guardando proporcionalidade com o bem da vida que se deseja alcançar ou preservar, devendo ser reduzido sempre que se revelar excessivo ou desarrazoado, a fim de não se inviabilizar o seu pagamento, nem ensejar enriquecimento sem causa à parte favorecida. Embora o Município não tenha cumprido integralmente a obrigação, forneceu, em alguma medida, a alimentação demandada. Ademais, intimada a parte exequente pessoalmente para que especificasse em quais períodos a obrigação não foi efetivamente cumprida, bem como a partir de quando se tornou desnecessária a utilização de leite especial, a certidão retornou negativa. Assim, impõe-se a redução da multa para a metade do valor cominado, consoante autoriza o art. 537, §1º, do CPC. Com relação ao recurso do embargado e diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelo juízo de origem, condeno ambas as partes, face a sucumbência recíproca nestes autos, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da multa a ser apurado, com fulcro no art. 85, §§1º, 3º, I c/c art. 86, ambos do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida ao embargado. Precedente: TJRJ, 0004971-67.2014.8.19.0055 - Apelação, Des(a). Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/11/2017 - Terceira Câmara de Direito Público Parcial provimento do recurso do Município para redução do valor da multa e parcial provimento do recurso do embargado para fixação dos honorários advocatícios, considerada a sucumbência recíproca.

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