(DOC. VP 310.5764.9547.6509)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de procedência consolidando o bem em favor da Instituição Financeira e julgando improcedente os pedidos da Reconvenção. Recurso da parte ré trazendo preliminar de ocorrência de cerceamento de defesa inépcia da inicial e, no mérito, afirma a aplicação de juros capitalizados; cobrança abusiva de tarifas Cerceamento de defesa que não se verifica, uma vez que as questões debatidas são meramente de direito, mesmo porque os documentos mencionados trazem expressos os encargo

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