(DOC. VP 310.4377.6719.6772)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Recusa ao teste do etilômetro. Lavratura de Auto de Infração. Pretensão do apelante quanto ao cancelamento do Auto de Infração. Descabimento. Condutor alvo de fiscalização de trânsito. Recusa injustificada à realização do teste do bafômetro. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que deve prevalecer. Precedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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