(DOC. VP 310.3339.7711.8090)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. art. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 157, § 1º. 2. Pretensão de absolvição em razão da atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. 3. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para o delito de furto. 4. Revisão da dosimetria para fixar a pena base no mínimo legal e reconhecer a atenuante da confissão, compensando-a com a agravante da reincidência. II. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não assiste à Defesa ao requerer o

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